Questão 3372153

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3372153

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Uruguaiana

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.
Alternativa B:
A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.
Alternativa C:
O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.
Alternativa D:
Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.
Alternativa E:
Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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