Questão 3369060

O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.