Questão 3366159

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3366159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

No planejamento de uma auditoria municipal, o Analista de Controle precisa definir o que será fiscalizado e por quem a fiscalização será exercida, contemplando dimensões e critérios próprios do setor público. Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da abrangência material da fiscalização e a adequada atribuição entre controle interno e controle externo.

Alternativa A:
O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, abrangendo apenas despesas públicas, enquanto o controle interno se restringe à conferência contábil rotineira.
Alternativa B:
A fiscalização abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, exercida pelo Legislativo (com auxílio do TC) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Alternativa C:
O controle interno tem por finalidade atender primordialmente a outro Poder, competindo-lhe avaliar a regularidade de atos apenas para subsidiar o Tribunal de Contas.
Alternativa D:
A abrangência material limita-se à legalidade das despesas e à execução orçamentária, não incluindo avaliação operacional ou de legitimidade e economicidade.

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