Questão
ID 3365187Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
A Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o Decreto nº 3.591/2000, desempenha as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Assim, dentre outras, é de sua competência
I. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal.
II. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. julgar a prestação de contas anual do Presidente da República.
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
V. emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que consta APENAS em