Questão 3365174 de Direito Administrativo - UFCE 2013

Questão

ID 3365174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R\$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

Alternativa A:
As multas aplicadas deverão ser cobradas do ordenador de despesa e da empresa.
Alternativa B:
A multa individual aplicada pelo TCU será custeada pelos cofres públicos em relação aos gestores públicos, mas quanto à empresa, será paga diretamente por esta.
Alternativa C:
A multa aplicada pelo TCU possui caráter solidário, devendo ser paga primeiramente pelo ordenador de despesa, e caso este não a pague, deverá ser cobrada dos demais servidores públicos. Com relação à empresa, sempre será dela cobrada.
Alternativa D:
A multa aplicada pelo TCU possui caráter personalíssimo, devendo, em razão disto, ser recolhida pelos próprios interessados, sob pena de o seu não pagamento ser convertido em dívida ativa da União para fins de cobrança.
Alternativa E:
Na descrição do fato há imprecisão quando à jurisdição do TCU, visto que o relato atribui competência ao Tribunal para aplicar multa a ente privado, ao contrário do que dispõe o seu Regimento Interno que restringe o âmbito de atuação do Tribunal aos órgãos que compõem à Administração Pública Federal Direta e Indireta.

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Questão 3365174

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