Questão 3365141

Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente.

Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na presente situação.

No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante do Controle Externo.

Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida sancionadora sobre os responsáveis.

Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.