Questão 3364995

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 3364995

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife


A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;

III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

Alternativas da questão 3364995
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