Questão 3364699

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 3364699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acesso a Informações sobre Recursos Públicos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

Alternativa A:
a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;
Alternativa B:
a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;
Alternativa C:
a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;
Alternativa D:
o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
Alternativa E:
a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.