Questão 3364582

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 3364582

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88)

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, perante indicativos de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá:

Alternativa A:
solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários
Alternativa B:
estabelecer horário, que designará um plantão para, se solicitada, prestar informações aos interessados de contas expostas em dependência da Câmara Municipal
Alternativa C:
solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias, caso não sejam prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes
Alternativa D:
propor à Câmara Municipal a devolução desses valores, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, caso o Tribunal de Contas entenda irregular a despesa

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