Questão 3364219

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 3364219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.



Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
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