Questão 3364012

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 3364012

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Acerca da auditoria no setor público federal, é correto afirmar:

Alternativa A: O Poder Judiciário, juntamente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deve manter um sistema integrado de controle
interno, cuja finalidade, entre outras, é apoiar a missão institucional do controle externo.
Alternativa B: A fiscalização pública fica restrita aos aspectos financeiros, patrimoniais e orçamentários, sendo vedada a chamada
“fiscalização operacional”.
Alternativa C: O Tribunal de Contas da União opera como órgão de controle externo do setor público federal, porém, não lhe é possível
tomar contas de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que utilizem recursos públicos federais.
Alternativa D: Elaborar o parecer prévio das contas anuais do Presidente da República é uma das competências atribuídas ao Congresso
Nacional, de acordo com a Constituição Federal.
Alternativa E: As contas dos administradores das fundações instituídas pelo Poder Público Federal serão julgadas pelo Congresso
Nacional.