Questão 3363683

o gestor do contrato será responsabilizado apenas na esfera civil pelos danos provocados à Administração Pública contratante em decorrência da irregularidade constatada e desde que comprovado dolo em sua conduta.

o gestor do contrato responderá pessoalmente nas esferas civil, penal e administrativa pelos danos ao erário decorrentes de sua conduta, se esta for omissiva, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, já que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva.

o gestor do contrato responderá civilmente, em conjunto com seu diretor, pelos danos causados ao erário e ao contratado em decorrência da irregularidade identificada, independentemente de comprovação de dolo ou culpa no desempenho de suas atribuições.

não haverá responsabilidade civil do gestor do contrato se a irregularidade identificada em auditoria for meramente formal, não possuir reflexo financeiro ou patrimonial, tampouco causar prejuízo ao erário, ao contratado, a terceiros ou ao interesse público.

não haverá responsabilidade civil, penal ou administrativa do gestor do contrato se o relatório de auditoria for desaprovado pelo Tribunal de Contas destinatário da auditoria interna.