Questão
ID 3363188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Goiás
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue os itens de 107 a 117.
Se o órgão de controle externo assinar prazo para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas no prazo fixado, o ato ilegal poderá ser sustado pelo próprio órgão de controle externo, desde que a decisão seja comunicada ao Poder Legislativo.