Questão
ID 3363009Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2019 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Xavantina
Assinale a alternativa que corresponde à lacuna do texto.
No ano de 2019 foi instituído o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria - SGTA destinado a registrar informações, inconsistências e indícios de irregularidades que possam prejudicar a regular gestão governamental, com vistas à sua solução de forma tempestiva e preventiva. Os conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal e Contas do Estado de Santa Catarina terão acesso permanente ao SGTA para acompanhamento dos procedimentos adotados pelas diretorias técnicas. As diretorias técnicas do Tribunal, no exercício de suas competências, poderão solicitar informações, adoção de providências administrativas ou apresentação de justificativas acerca das informações, das inconsistências e dos indícios de irregularidades registradas no SGTA aos responsáveis pelo controle interno das unidades jurisdicionadas. Cabe ao responsável pelo órgão de controle interno a apresentação de resposta às ocorrências registradas no SGTA no prazo de até ________________, podendo ser prorrogado mediante demonstração da inviabilidade de seu cumprimento pelo controle interno no prazo fixado e será deferida eletronicamente pela diretoria técnica competente do Tribunal.