Questão 3362725

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.