Questão 3361442

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3361442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

Alternativa A:
houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.
Alternativa B:
houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.
Alternativa C:
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
Alternativa D:
houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.
Alternativa E:
se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

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