Questão 3361429

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3361429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal

Assinalar a alternativa que complete CORRETAMENTE a afirmação: Conforme previsão Constitucional, pode-se afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e:

Alternativa A:
pelo Ministério Público, responsável pelo controle interno dos órgãos federais e estaduais.
Alternativa B:
pelo sistema de Controle Interno de cada Poder, sendo, de forma análoga, pelo princípio do espelhamento, nos Estados e Municípios, com a atuação do controle externo dos respectivos Poderes Legislativos e com a atuação dos sistemas de controle interno, em cada âmbito.
Alternativa C:
pelo sistema de Controle Interno em nível federal, sendo que a mesma estrutura não se aplica aos Municípios, para os quais não cabe a existência destes órgãos.
Alternativa D:
pelos Tribunais de Contas – seja o da União ou os estaduais, os quais possuem como atribuição realizar o controle interno dos atos do poder público.

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