Questão 3361118

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3361118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Surgimento do Tribunal de Contas da União no Brasil

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

A auditoria governamental é um campo em constante evolução, com conceitos e práticas que se desenvolvem ao longo do tempo para melhorar a gestão pública. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos marcos importantes na evolução da auditoria governamental no Brasil?

Alternativa A:
A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 1950, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B:
A criação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que consolidou a função de controle externo da administração pública.
Alternativa C:
A implementação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que reforçou as penalidades para atos de corrupção no setor público.
Alternativa D:
A instituição da Controladoria-Geral da União (CGU) em 1993, que centralizou as funções de controle interno e auditoria no âmbito federal.
Alternativa E:
A criação da Auditoria-Geral da União (AGU) em 1994, com o objetivo de supervisionar todas as ações de auditoria no Brasil.

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