Questão
ID 3360762Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.