Questão 3360399

Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.

Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão

No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.

O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.