Questão 3360213

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3360213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

ATENÇÃO!

Para a resolução das próximas questões, considere:

UAIG – Unidade de Auditoria Interna Governamental.

SCI – Sistema de Controle Interno.

AIG – Auditoria Interna Governamental.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.

Alternativa A:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, em até 60 dias de seu recebimento.
Alternativa B:
Sustar, se não atendida, execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
Apreciar, para fins de registro, atos de admissão de pessoal, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa D:
Prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Alternativa E:
Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais que tenham participação indireta da União, nos termos do tratado constitutivo.

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Questão 3360213

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