Questão 3359640 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 3359640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Atenção: Para a resolução das próximas questões, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria concedida à ex-servidora municipal e determinou a sua imediata anulação.

Sobre a decisão da Controladoria-Geral do Município, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Decorre do poder de autotutela da Administração Pública e não precisa observar eventuais direitos adquiridos, tendo em vista que de atos nulos não decorrem direitos.
Alternativa B:
Somente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
Alternativa C:
Não poderia ser editada, tendo em vista que os registros de atos de aposentadoria e sua fiscalização são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas.
Alternativa D:
É inconstitucional, tendo em vista que os atos de concessão de aposentadoria são atos complexos e se aperfeiçoam com a decisão da Corte de Contas.
Alternativa E:
É inconstitucional, pois o controle interno deve atuar no apoio à governança, não tendo a competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo.

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Questão 3359640

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