Questão 3359174 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3359174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Representação

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul

No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa B:
O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.
Alternativa C:
A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.
Alternativa D:
Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.
Alternativa E:
Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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Questão 3359174

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