Questão 3359112 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3359112

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

Durante uma auditoria interna em uma autarquia pública estadual, foi identificado que os dados de servidores e usuários estavam armazenados em planilhas compartilhadas por e-mail, sem qualquer controle de acesso. Também foram encontrados documentos físicos contendo informações sensíveis deixados sobre as mesas após o expediente, além de identificada a ausência de qualquer política formal sobre tratamento e proteção de dados pessoais. Considerando as obrigações e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta com base na situação descrita.

Alternativa A:
A autarquia pode justificar o uso irrestrito de dados com base no princípio da publicidade, uma vez que se trata de instituição pública e os dados pertencem ao interesse coletivo.
Alternativa B:
O compartilhamento informal de dados pessoais entre setores administrativos está autorizado, desde que não haja indício de prejuízo direto à imagem dos titulares.
Alternativa C:
A ausência de medidas para proteger dados sensíveis caracteriza violação aos princípios da segurança e da responsabilização previstos, sendo passível de sanções e necessidade de correção imediata.
Alternativa D:
O tratamento de dados de servidores públicos não está sujeito à LGPD, pois se refere a dados funcionais de interesse institucional e não à vida privada dos titulares.
Alternativa E:
A responsabilidade pela guarda e proteção de dados cabe exclusivamente ao setor de tecnologia da informação, não sendo atribuição das demais áreas administrativas.

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Questão 3359112

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