Questão 3358923

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3358923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa não exclui a responsabilização judicial, podendo ambas ocorrer de maneira complementar.
Alternativa B:
A dissolução compulsória pode ser determinada quando comprovada a utilização habitual da pessoa jurídica para facilitar atos ilícitos.
Alternativa C:
As sanções judiciais podem incluir perdimento de bens, suspensão das atividades e proibição de receber incentivos públicos.
Alternativa D:
As sanções judiciais somente podem ser aplicadas de forma conjunta, sendo vedada a aplicação isolada das penalidades previstas.

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