Questão 3358443

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3358443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa B:
O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.
Alternativa C:
As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.
Alternativa D:
O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.