Questão
ID 3358091Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.
As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.