Questão
ID 3358072Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.719/2008 - Altera Dispositivos do Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos
Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,