Questão
ID 3358044Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.900/2009 - Altera Dispositivos do Decreto-lei N o 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatório e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferência, e Dá Outras Pro
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.
O interrogatório, na atual sistemática processual penal, deve ser realizado, como regra geral, por intermédio da videoconferência, podendo o juiz, por decisão fundamentada, nos expressos casos legais, decidir por outra forma de realização do ato. O CPP estabelece, de forma expressa, o uso da videoconferência ou de recurso tecnológico similar para oitiva do ofendido e de testemunhas, inclusive nos casos em que se admite a utilização de carta rogatória.