Questão
ID 3358020Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu