Questão 3358008 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 3358008

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Complexidade da Causa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

Alternativa A: A falta de justa causa para o exercício da ação penal,
considerada por muitos doutrinadores como a quarta
condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da
denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular
da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a
viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse
momento processual.
Alternativa B: Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o
oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação
do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de
dez dias, em se tratando de réu preso.
Alternativa C: A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento
do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou
punibilidade do agente.
Alternativa D: Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para
requererem diligências que reputem imprescindíveis ao
deslinde da causa.
Alternativa E: Vigora no processo penal o princípio da identidade física do
juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve
proferir a sentença.

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