Questão 3357935

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3357935

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
Alternativa C:
O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
O delito de lesão corporal culposa classifica-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.