Questão
ID 3357926Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para