Questão
ID 3357924Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.