Questão 3357894

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3357894

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Funcionae

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.

Alternativa A: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Alternativa B: A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.
Alternativa C: O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.
Alternativa D: Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.
Alternativa E: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.