Questão
ID 3357807Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.