Questão 3357804

para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

no caso de punição disciplinar.

contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.

quando o processo for manifestamente nulo.

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.