Questão 3357796 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 3357796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar
que:

Alternativa A: é da competência da Justiça Federal o julgamento de
contravenções penais, desde que conexas com delitos de
competência da Justiça Federal;
Alternativa B: compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais
relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de
Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores
repassados aos Estados ou Municípios por meio da
modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante
realização de convênio;
Alternativa C: compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em
que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos
representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta
mantenha vínculo com entidade da administração indireta
federal;
Alternativa D: compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da
prática de conduta criminosa consistente na captação e
armazenamento, em computadores de escolas municipais, de
vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo
crianças e adolescentes;
Alternativa E: compete à Justiça Estadual processar e julgar crime
consistente na apresentação de Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia
Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.