Questão
ID 3357751Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perdão do Ofendido
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.