Questão 3357636

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3357636

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recurso Cabível Contra a Impronúncia

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
Alternativa B:
o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
Alternativa C:
a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Alternativa D:
caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
Alternativa E:
não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.