Questão
ID 3357593Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Denúncia Substitutiva
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto
afirmar que o Ministério Público NÃO pode
afirmar que o Ministério Público NÃO pode