Questão
ID 3357590Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aditamento à Queixa-crime
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de