Questão 3357574

É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.

A despeito da vedação da reformatio in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex officio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.

O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.

Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, beneficia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.

Reformatio in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.