Questão 3357524

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3357524

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Representação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,

Alternativa A:
a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.
Alternativa B:
o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
Alternativa C:
o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.
Alternativa D:
o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.
Alternativa E:
o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.

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Questão 3357524

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