Questão 3357519

O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.

As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.

É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.

Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.

Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.