Questão
ID 3357501Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Interesse de Agir
Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
É certo afirmar:
I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz.
II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra.
III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência.
IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: