Questão 3357466 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 3357466

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a
constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de
garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena
de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos
causados pela perpetração delitiva.
Alternativa B: As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão
dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando
interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Alternativa C: Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau
de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo,
decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de
provas no prazo de três dias.
Alternativa D: Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido
na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não
constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da
suspensão do curso do processo principal.
Alternativa E: Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal,
cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os
réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de
coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de
boa-fé.