Questão
ID 3357456Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Devido Processo Legal
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.
Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.