Questão
ID 3357445Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Incompetência do Juízo
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?