Questão 3357432

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357432

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.